Apenas duas câmaras de vereadores do Maranhão respeitam a Lei da Transparência
Segundo
relatório do Tribunal de Contas da União, nem a Câmara da capital maranhense
cumpre a lei.
Segundo
relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), subiu de 33 para 89 o número de municípios
maranhenses em situação regular em relação aos portais da transparência. A
notícia foi comemorada por membros do tribunal, no entanto, a decepção ficou
por conta das câmaras de vereadores do estado, já que apenas duas estão
cumprindo a Lei da Transparência. Nem o legislativo municipal da capital cumpre
a regra. Apenas as câmaras de Balsas e Pirapemas estão com o site em situação
regular.
Tantos
os executivos quanto os executivos são obrigados a cumprir a Lei Complementar
101/00 (LRF), incluído pela Lei Complementar 131/09 (Lei da Transparência).
Segundo a auditora de controle externo Helvilane Araújo, gestora da Unidade
Técnica de Controle Externo 2 do TCE, a nota negativa do levantamento ficou por
conta das câmaras de vereadores, onde não houve nenhuma alteração em relação à
avaliação anterior, ou seja, apenas duas câmaras municipais estão em dia com
suas obrigações nesse quesito. “É preciso que as câmaras também se mobilizem,
pois os relatórios continuarão sendo publicados e a população vai tomar
conhecimento”, alerta.
A
Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes
federativos a divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público,
determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle. No Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do
Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão
fiscal e na análise das contas anuais de governo.
Municípios transparentes
Subiu
de 33 para 89 o número de municípios maranhenses em situação regular em relação
aos portais da transparência. O aumento de 170% em relação à avaliação de
dezembro passado foi recebido com otimismo, considerando o tempo relativamente
curto entre as duas avaliações. São quatro avaliações trimestrais ao ano.
Para
o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida, os números positivos são o
resultado da atuação pedagógica do TCE, que tem orientado os prefeitos
municipais sobre a implantação e alimentação correta dos portais e como isso é
benéfico, inclusive, para uma boa avaliação da gestão pública por parte da
população.
“Houve
um aumento expressivo da procura por essas orientações, e os resultados
demonstram que o controle externo está certo em apostar na dimensão pedagógica
de sua atuação”, avalia. Segundo Bruno Almeida, a expectativa é de que os
números positivos continuem crescendo nas próximas avaliações.
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