BOM JARDIM – MA: VEREADORES IGNORAM REGIMENTO INTERNO E APROVAM PROJETO SEM PARECER DE ALGUMAS COMISSÕES
A
sessão da Câmara do municipio de Bom Jardim, realizada dia 26.06.2007, foi uma
verdadeira afronta ao regimento interno daquela casa de leis e demais leis que
amparam os princípios da administração publica.
Segundo
o Regimento Interno e o decreto legislativo de reuniões ordinárias, as sessões devem começar as 16h
de terça-feira.
Os
vereadores Markony Mendes, Christiane Varão e Vania e Filho chegaram no prédio da
Câmara as 15h, ficaram atendendo em seus gabinetes até o horário previsto para
inicio da sessão, porém os vereadores da base aliada do governo: Duvan, Manim,
Lebreu, Dandor, Sônia, Sinego, Homero e
Prof. Clebson, segundo informações estavam em reunião na casa do prefeito e
chegaram no prédio da Câmara somente as 17:20 e já encontraram os quatro
vereadores na plenária da casa. entretanto as 18:30h ainda estavam na diretoria
da casa reunidos, há quem diga que estavam assinando pareceres.
Cansados
de esperar pela boa vontade do presidente e demais vereadores para iniciarem a
sessão e extremamente chateados os vereadores de oposição foram embora as
18:30h, duas horas e meia após o horário marcado para começar a sessão, até
então o desrespeito dos vereadores da base aliada do governo estaria sendo com
os seus pares e com o regimento interno da casa.
Logo
após a constatação que os vereadores de oposição não estariam mais na casa os vereadores da base
aliada foram para o plenário e verificando que não havia quórum pra votação de
projetos e ligaram para os vereadores Sinego e Homero que não tinham
comparecido à sessão, com a chegada dos dois vereadores abriram a sessão após
as 19h. Sem os vereadores de oposição para questionar algum ato da casa votaram
e aprovaram dois projetos de leis
protocolados no mesmo dia, ferindo de novo o regimento interno que estabelece
que os projetos de leis devem tramitar para apreciação e discussão nas
comissões permanente da casa pelo menos 20 dias afim de que seja evidenciado
aos mesmos publicidade e transparência.
Os projetos aprovados pela Câmara
foram:
1.
Projeto de Lei n° 016/2017 - que autoriza o chefe do poder executivo municipal
a firmar termo de liquidação de divida junto ao Banco do Nordeste.
2.
Projeto de Lei n° 018/2107 - que abre a possibilidade do executivo contratar
mais 35% do número de vagas da Lei 627/2017 de março de 2017.
Segundo
os vereadores de oposição: Prof. Markony, Christiane Varão e Vania que
estiveram na sessão até às 18:30h, os projetos foram protocolados no mesmo dia
da votação e só tiveram acesso aos mesmos no outro dia, essa atitude fere o
Regimento Interno, Lei Orgânica do municipio e a Constituição Federal no seu
art. 37 onde afirma que a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Outro
fato grave relatado pelos edis, como os vereadores não tiveram acesso aos
projetos antes da sessão, claro, pois os mesmos só foram protocolados na hora
da sessão, as comissões não se reuniram para deliberar sobre o tema, ferindo
novamente o Regimento Interno da Câmara do municipio, pois o vereador Markony é
relator da Comissão de Educação, Saúde e Ação Social a Vereadora Christiane
Varão é suplente da mesma Comissão, sendo que a Vereadora Vânia é membro da
Comissão de Constituição e Justiça do município, e nenhum deles emitiu parecer
sobre os citados projetos, pois não os conheciam.
Agora
fica a pergunta?
Que
tipo de representantes nós temos?
Se
a Câmara como maior órgão de controle e fiscalização do município e alguns
vereadores simplesmente fazem tudo que o prefeito quer, se omitindo em
fiscalizar.PL 016_2017_DIVIDA BANCO NORDESTE-PL 018_2017_ADICIONAL DE CONTRATAÇÃO
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