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VEREADOR MARKONY APRESENTA PROJETO DE LEI PROPONDO REFORMULAÇÃO DA LEI DO BOMPREV


O Vereador Markony Mendes (Professor Markony), apresentou nesta última terça-feira (20/06/2017), Projeto de Lei que propõe reformulação na Lei 546/2010 a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jardim – BOMPREV, segundo o vereador, a atual legislação é deficiente e cheia de falhas principalmente em relação ao controle e fiscalização dos recursos recolhidos dos servidores e sua aplicabilidade.

Defendendo o projeto na tribuna da Câmara o parlamentar ressaltou da necessidade de fazer a reformulação com a participação das entidades representativas de classe e dos servidoresmunicipais através de audiências públicas que serão convocadas para este fim especifico.

O edil argumentou que Lei do BOMPEV é de 2010 e que na época da votação não foi oportunizado aos servidores a participação democrática na construção da mesma e que o prefeito que apresentou a Lei, o fez como se fosse eternizar-se no poder, não permitindo na lei, a fiscalização de fato pelo Conselho Fiscal e outros órgãos fiscalizatórios, contribuindo assim para o BOMPREV que temos hoje, com acesso restrito, "CAIXA PRETA" como muitos dizem. "A lei é omissa e falha, abre margem para gestores pensarem que podem usar o dinheiro do BOMPREV para outros fins, é chegada a hora de mudarmos essa situação", afirma o Vereador.

Este blog recentemente fez uma matéria a respeito, confira: 

Ainda na defesa do PL quando na apresentação do Projeto, o vereador acrescentou que o Superintendente e o Diretor do BOMPREV são indicações do Prefeito, sendo que na Lei 546/2010 a Presidência do Conselho Fiscal, também seria indicado do Prefeito, o que seria absurdo!, outra, a lei não estabelece nenhuma obrigação no sentido de encaminhar relatórios periódicos das ações do BOMPREV à Câmara de Vereadores, Conselho Fiscal, sindicatos ou qualquer outro órgão de controle e ainda diz que a abertura de credito e as transferências de crédito ficam por conta apenas do Superintendente do BOMPREV sem nenhum órgão de controle.

A proposta do vereador é estabelecer todos os critérios de controle em audiências públicas com a presença de representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Sindicatos e claro dos servidores públicos municipais, de forma que qualquer ação do BOMPREV seja público, diferente do que acontece hoje.



 

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