VEREADOR MARKONY APRESENTA PROJETO DE LEI PROPONDO REFORMULAÇÃO DA LEI DO BOMPREV
O Vereador Markony Mendes (Professor
Markony), apresentou nesta última terça-feira (20/06/2017), Projeto de
Lei que propõe reformulação na Lei 546/2010 a Lei do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Bom Jardim – BOMPREV, segundo o vereador, a
atual legislação é deficiente e cheia de falhas principalmente em relação ao
controle e fiscalização dos recursos recolhidos dos servidores e sua
aplicabilidade.
Defendendo o projeto na
tribuna da Câmara o parlamentar ressaltou da necessidade de fazer a
reformulação com a participação das entidades representativas de classe e dos
servidoresmunicipais através de audiências públicas que serão convocadas para
este fim especifico.
O edil argumentou que Lei
do BOMPEV é de 2010 e que na época da votação não foi oportunizado aos
servidores a participação democrática na construção da mesma e que o prefeito que
apresentou a Lei, o fez como se fosse eternizar-se no poder, não permitindo na
lei, a fiscalização de fato pelo Conselho Fiscal e outros órgãos
fiscalizatórios, contribuindo assim para o BOMPREV que temos hoje, com acesso
restrito, "CAIXA PRETA" como
muitos dizem. "A lei é omissa e falha, abre margem para gestores pensarem
que podem usar o dinheiro do BOMPREV para outros fins, é chegada a hora de
mudarmos essa situação", afirma o Vereador.
Este blog recentemente fez
uma matéria a respeito, confira:
Ainda na defesa do PL quando
na apresentação do Projeto, o vereador acrescentou que o
Superintendente e o Diretor do BOMPREV são indicações do Prefeito, sendo que na
Lei 546/2010 a Presidência do Conselho Fiscal, também seria indicado do Prefeito,
o que seria absurdo!, outra, a lei não estabelece nenhuma obrigação no sentido
de encaminhar relatórios periódicos das ações do BOMPREV à Câmara de Vereadores,
Conselho Fiscal, sindicatos ou qualquer outro órgão de controle e ainda diz que
a abertura de credito e as transferências de crédito ficam por conta apenas
do Superintendente do BOMPREV sem nenhum órgão de controle.
A proposta do vereador é estabelecer todos os critérios de controle em audiências
públicas com a presença de representantes do Executivo, Legislativo, Ministério
Público, Sindicatos e claro dos servidores públicos municipais, de forma que qualquer
ação do BOMPREV seja público, diferente do que acontece hoje.
Nenhum comentário