VEREADOR MARKONY MENDES APRESENTA REQUERIMENTO PEDINDO DE INFORMAÇÕES FISCAIS AO PODER EXECUTIVO

Nesta terça-feira (03.04.2018) o Vereador Markony Mendes (Professor Markony) apresentou Requerimento n° 004/2018 que solicitou cópia dos demonstrativos fiscais relativo ao exercício financeiro de 2017.

Segundo o vereador o Poder Executivo tem obrigação de apresentar a cada quadrimestre, sempre em audiência pública, nos meses de fevereiro Setembro e maio relatório do cumprimento das metas fiscais, evolução das receitas, despesas e as dívidas do município. No ano de 2017 foram realizadas três audiências públicas para esta prestação de contas conforme prevê ss4 do Art. 9° da lei de Responsabilidade Fiscal combinado com Art. ss 1°do Art. 166 da Constituição Federal.

O Edil ainda relata que foram realizadas as referidas audiências públicas, porém, o Poder Executivo não disponibilizou nenhuma documentação no site da prefeitura ou qualquer local de fácil acesso à população bonjardinense em obediência à Lei de Acesso à informação pública fato que motivou o Vereador a solicitar detalhadamente documentos relativo ao cumprimento das metas fiscais, despesas com pessoal por secretaria, relatório das receitas e dívidas do município, dentre outros documentos.

O Parlamentar ainda solicita a propositura que nas outras audiências públicas o Executivo detalhe por secretaria o relatório de apresentação do cumprimento das metas fiscais, despesas com pessoal, receitas e dívidas, e ainda disponibilize de imediato cópia de toda documentação para as pessoas que participarem da audiência pública e as disponibilize no site da prefeitura para consulta popular.

Finaliza o Vereador dizendo que essas audiências públicas realizadas quadrimestralmente de demonstrativos e avalição do cumprimento das metas fiscais é o mecanismo legal e constitucional para dar publicidade aos atos do Poder Executivo segundo preconiza o Estado Democrático de Direito.

REQUERIMENTO N° 005_2018_COPIA DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS 2017