VEREADOR MARKONY MENDES APRESENTA REQUERIMENTO PEDINDO DE INFORMAÇÕES FISCAIS AO PODER EXECUTIVO
Nesta
terça-feira (03.04.2018) o Vereador Markony Mendes (Professor Markony)
apresentou Requerimento n° 004/2018 que solicitou cópia dos demonstrativos
fiscais relativo ao exercício financeiro de 2017.
Segundo
o vereador o Poder Executivo tem obrigação de apresentar a cada quadrimestre,
sempre em audiência pública, nos meses de fevereiro Setembro e maio relatório
do cumprimento das metas fiscais, evolução das receitas, despesas e as dívidas
do município. No ano de 2017 foram realizadas três audiências públicas para
esta prestação de contas conforme prevê ss4 do Art. 9° da lei de
Responsabilidade Fiscal combinado com Art. ss 1°do Art. 166 da Constituição
Federal.
O
Edil ainda relata que foram realizadas as referidas audiências públicas, porém,
o Poder Executivo não disponibilizou nenhuma documentação no site da prefeitura
ou qualquer local de fácil acesso à população bonjardinense em obediência à Lei
de Acesso à informação pública fato que motivou o Vereador a solicitar
detalhadamente documentos relativo ao cumprimento das metas fiscais, despesas
com pessoal por secretaria, relatório das receitas e dívidas do município,
dentre outros documentos.
O
Parlamentar ainda solicita a propositura que nas outras audiências públicas o
Executivo detalhe por secretaria o relatório de apresentação do cumprimento das
metas fiscais, despesas com pessoal, receitas e dívidas, e ainda disponibilize
de imediato cópia de toda documentação para as pessoas que participarem da
audiência pública e as disponibilize no site da prefeitura para consulta
popular.
Finaliza
o Vereador dizendo que essas audiências públicas realizadas quadrimestralmente
de demonstrativos e avalição do cumprimento das metas fiscais é o mecanismo
legal e constitucional para dar publicidade aos atos do Poder Executivo segundo
preconiza o Estado Democrático de Direito.
REQUERIMENTO N° 005_2018_COPIA DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS 2017
REQUERIMENTO N° 005_2018_COPIA DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS 2017



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