Marco regulatório do saneamento básico é aprovado no Senado
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Projeto
agora segue para votação na Câmara dos Deputados
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O
marco regulatório, contido no projeto de lei apresentado pelo senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE), abre caminho para que os serviços de saneamento sejam
explorados pela iniciativa privada.
A
Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável por estabelecer normas de
referência para o setor para que haja o estímulo à livre concorrência, à
competitividade, à eficiência e à sustentabilidade econômica.
A
prestação de serviços por empresas privadas dependerá de contratos de
concessão, de acordo com o texto. Ficará proibida a contratação de programas,
convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza
precária.
O
projeto prevê ainda a execução dos projetos que estejam em vigor na data de
sanção da lei. Se a empresa estatal de saneamento for privatizada, será
possível substituir os contratos em andamento por concessões.
De
acordo com a proposta, a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos
será garantida por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos, cobrados ou
não diretamente das empresas concessionárias para os serviços de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo
de águas pluviais. (Com informações da Agência Senado).
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