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Marco regulatório do saneamento básico é aprovado no Senado

Projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados


Os senadores aprovaram, em votação simbólica na manhã desta quinta (6), o novo conjunto de regras para o sanemento básico no Brasil. Agora, o texto segue para avaliação na Câmara dos Deputados.

O marco regulatório, contido no projeto de lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), abre caminho para que os serviços de saneamento sejam explorados pela iniciativa privada.

A Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável por estabelecer normas de referência para o setor para que haja o estímulo à livre concorrência, à competitividade, à eficiência e à sustentabilidade econômica.
A prestação de serviços por empresas privadas dependerá de contratos de concessão, de acordo com o texto. Ficará proibida a contratação de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária.

O projeto prevê ainda a execução dos projetos que estejam em vigor na data de sanção da lei. Se a empresa estatal de saneamento for privatizada, será possível substituir os contratos em andamento por concessões.

De acordo com a proposta, a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos será garantida por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos, cobrados ou não diretamente das empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. (Com informações da Agência Senado).

 
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