STF mantém decisão de Barroso sobre demarcação de terras indígenas
Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) manter a
liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu, em junho, trecho da
medida provisória que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de
realizar demarcações de terras indígenas.
A
decisão do STF foi tomada para julgar a questão definitivamente. Antes do
julgamento, a Câmara e o Senado também rejeitaram mudanças nas demarcações e
mantiveram os atos com a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A
transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na
reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No
entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a
atribuição à Funai. Em junho, uma nova medida foi editada pelo presidente Jair
Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura. Em seguida, o
ministro Barroso suspendeu a nova medida a pedido do PSB, PT e da Rede.
Ao
analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelos
partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o
Artigo 62 da Constituição definiu que "é vedada a reedição, na mesma
sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo".
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