BOM JARDIM-MA: Prefeita Cristiane Varão responde vereador Marlley sobre proposta de pagar salários com “recursos do carnaval”

 

Na tarde de quinta-feira, 28 de janeiro, a prefeita de BOM JARDIM-MA, Cristiane Varão (PL), divulgou uma nota oficial  em resposta ao ofício 001/2021 do gabinete do vereador Marlley Sampaio que além de ser encaminhado para o gabinete da prefeita, foi postado em suas redes sociais e publicado na íntegra aqui neste site. Vereador propõe que prefeitura use recurso que seria para o carnaval e pague salários atrasados

Reveja aqui o ofício do vereador.

A gestora municipal se ampara no artigo 42 da Lei complementar n° 101/2000 que diz:

(Lei de Responsabilidade Fiscal), a saber:

 

Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Grifamos)

 

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (Grifo nosso).

Veja abaixo a resposta completa.
















Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.