VEREADOR MARKONY MENDES PROPÕE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DISCUTIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONHECIDOS COMO PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O conhecido precatório do FUNDEF é uma complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial de recursos que a união deve aos Estados e Municípios por ter deixado de completar recursos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), entre os anos de 1998 a 2006.  

Esse recurso tornou-se objeto de discussão nos Tribunais de Contas dos Estados, Congresso Nacional e Prefeituras Municipais no sentido de legalizar a aplicabilidade dos mesmos, pois na Legislação do FUNDEB havia previsão de 60% para pagamento dos profissionais do Magistério e 40% para capacitação e manutenção da Educação Básica.

Com o requerimento de n° 020/2019, o Vereador Markony Mendes solicita AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir Projeto de Lei nº 008/2019 que dispõe sobre a aplicação dos recursos a serem pagos pela União Federal a titulo de compensação do FUNDEF por meio de precatório Judicial em favor do município de Bom Jardim, onde serão convidados para participar o Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Administração Planejamento, Secretário Municipal de Finanças e Tributos, Secretário Municipal de Obras, Secretária Municipal de Educação e o Prefeito Municipal, os  representantes do Ministério Público Estadual, da FETRAM – Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão, do Sindicato dos Professores Municipais de Bom Jardim/SINPROBEM, do Sindicato dos Servidores público de Bom Jardim, bem como, as entidades civis, professores, demais interessados e toda a população bonjardinense.

Os municípios têm direito de receber esses recursos consolidado através de diversas decisões do Supremo Tribunal Federal(STF), assim temos a necessidade de discutir a forma de investimento desses recursos, quem tem direito e de que forma deve ser rateado, de modo a atuar autonomamente no cumprimento das políticas públicas locais, relata o edil.

Ainda Segundo o vereador Markony, a Audiência Pública caracteriza uma forma democrática de discutir coletivamente o tema, priorizando o "princípio da participação da sociedade na gestão da administração pública" e esta audiência especificamente possui a finalidade de estimular a discussão acerca da forma do rateio dos recursos  conhecidos por PRECATÓRIO DE FUNDEF, deixando consignado no Projeto de Lei e em legislação posterior a forma de execução dos mesmos.

Ver. Markony Mendes