BOM JARDIM-MA: VEREADOR MARKONY MENDES COBRA DA PREFEITURA REGULARIZAÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Foi apresentado na manhã desta terça-feira (06/03) Requerimento n.º 002/2018 que solicita da PREFEITURA MUNICIPAL e da CAEMA providencias a respeito do abastecimento de água inexistente ou deficiente no município de Bom Jardim.

Segundo o Vereador a competência de realizar a prestação do serviço de abastecimento de água não é exclusividade da CAEMA, a CAEMA é claro, tem sua obrigação de atender como prestadora do serviço, visto que a mesma recolhe mensalmente tarifa para tal serviço, entretanto o município não pode se eximir de suas responsabilidades, uma vez que o direito dos moradores do município, dos povoados, dos bairros, das ruas ao serviço publico essencial de abastecimento de água, É INDIRETAMENTE O DIREITO À SAÚDE, além do caráter social da demanda ser enorme por consequência de um problema crônico que compromete inclusive o aprendizado dos alunos visto que a ausência de água atinge diretamente várias escolas do município, neste caso O DIREITO À EDUCAÇÃO, que também é obrigação do município atender. Portanto o fornecimento de água é uma OBRIGAÇÃO MUNICIPAL por se tratar de serviço de natureza essencial, no caso em tela, diante da precariedade de fornecimento de bem de consumo essencial à vida e ao cotidiano da coletividade no município de Bom Jardim aumenta a sua responsabilidade (Art. 30, inciso V, da Constituição Federal) e da CAEMA por se tornar direito básico do consumidor obrigação da prestadora de serviço oferecer (Art. 6º e 22 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e Art. 6° § 1º da Lei 8.987/95 – Lei das Concessões).

Continua o vereador, ainda que prestado o serviço por terceiro o município não pode deixar de ter alguma responsabilidade, pois quem teve o poder jurídico de transferir atividades há de suportar as consequências do fato (Art. 175, inciso IV, da Constituição Federal), neste caso por dois motivos: primeiro porque certamente existe um contrato onde se tem as obrigações da prestadora e do município e por consequência as punições pelo serviço não prestado ou prestado de má qualidade; segundo porque o poder publico municipal tem a responsabilidade do abastecimento dividido com a CAEMA, em alguns bairros da cidade e nos povoados o responsável pela distribuição e abastecimento de água é o próprio município.    

Finalizando o parlamentar afirma que o descaso com que a CAEMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM vem tratando o caso é preocupante, pois existem várias omissões, irregularidades e até atos ímprobos de ambas as partes, haja visto, que é competência destes entes prestar o referido serviço de forma adequada (água tratada), eficaz (suficiente) e continua (sem interrupção). 

O Vereador Markkony Mendes (PR) desde o ano de 2013 que luta pela regularização da iluminação publica no município de Bom Jardim, autor de vários requerimentos cobrando providencias e indicações cobrando a realização de manutenção periódica da iluminação. Nesta última terça-feira (06/03) apresentou Requerimento nº 003/2018 solicitando da prefeitura municipal providências a respeito da regularização da iluminação publica da sede e da zona rural do município de Bom Jardim.

Segundo o parlamentar a competência de zelar e realizar manutenção periódica na iluminação publica do município é do poder publico municipal uma vez que é o próprio município arrecada os valores debitados das contas dos consumidores para manutenção da referida iluminação.

No requerimento ele cita que a ausência de iluminação publica ou má prestação do serviço fere o Art. 6º e 22 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que a omissão e o descaso ora apresentado pelo Poder Publico municipal também afronta o código de defesa do consumidor pois é competência da prefeitura municipal prestar o serviço de forma adequada, eficaz e continua, afirma o edil.